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STJ

1. Caio Henrique Vieira Ferreira (requerente) x 2. Ministério Público Federal (requerido)

Processo nº 0036283-57.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0036283-57.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Caio Henrique Vieira Ferreira (requerente) em face de 2. Ministério Público Federal (requerido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Caio Henrique Vieira Ferreira (requerente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (requerido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (requerido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Nathan Borges FernandesAdvogado
David MezecoAdvogado
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