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Início › STJ › Processo 0042215-26.2026.3.00.0000
STJ

1. Ricardo Lima dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0042215-26.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0042215-26.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ricardo Lima dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Ricardo Lima dos Santos (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Ricardo Lima dos SantosAdvogado
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