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STJ

1. Julio Cesar Limas Campos (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0042774-80.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0042774-80.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Julio Cesar Limas Campos (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Julio Cesar Limas Campos (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Maikelly Alessandra LacerdaAdvogado
Matheus Paranhos Menna de OliveiraAdvogado
Osvaldo Jose DunckeAdvogado
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