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STJ › Processo 0132678-14.2026.3.00.0000
STJ
1. Lauro Vianna Chaves Junior (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
Processo nº 0132678-14.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0132678-14.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lauro Vianna Chaves Junior (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)Polo passivo
Lauro Vianna Chaves JuniorAdvogado
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