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STJ › Processo 0135979-66.2026.3.00.0000
STJ
1. Deyvison Silva de Andrade (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0135979-66.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0135979-66.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Deyvison Silva de Andrade (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Deyvison Silva de AndradeAdvogado
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