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STJ › Processo 0138423-72.2026.3.00.0000
STJ
1. Cesar Wesley Porcelli (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0138423-72.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0138423-72.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Cesar Wesley Porcelli (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Cesar Wesley PorcelliAdvogado
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