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STJ › Processo 0139617-10.2026.3.00.0000
STJ
1. Edson dos Santos Rodrigues (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
Processo nº 0139617-10.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0139617-10.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Edson dos Santos Rodrigues (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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