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STJ › Processo 0147798-97.2026.3.00.0000
STJ
1. Hidalgo Andre de Freitas (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0147798-97.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0147798-97.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Hidalgo Andre de Freitas (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Hidalgo André de FreitasAdvogado
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