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Início › STJ › Processo 0154005-15.2026.3.00.0000
STJ

1. Rayne Savan Brito (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0154005-15.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0154005-15.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Rayne Savan Brito (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Rayne Savan Brito (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Carlos Henrique Silveira FernandesAdvogado
Rayne Savan BritoAdvogado
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