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Início › STJ › Processo 0159756-80.2026.3.00.0000
STJ

1. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí - Sp (suscitante) x 2. Juízo Federal da 2a Vara do Juizado Especial de Jundiai - Sj/Sp (suscitado)

Processo nº 0159756-80.2026.3.00.0000 · Conflito de Competência · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0159756-80.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí - Sp (suscitante) em face de 2. Juízo Federal da 2a Vara do Juizado Especial de Jundiai - Sj/Sp (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Conflito de Competência
Ano
2026

Partes do processo

1. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí - Sp (suscitante)Polo ativo
2. Juízo Federal da 2a Vara do Juizado Especial de Jundiai - Sj/Sp (suscitado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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