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STJ › Processo 0160835-94.2026.3.00.0000
STJ
1. Jose Fernando Lima dos Santos (reclamante) x 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia (reclamado)
Processo nº 0160835-94.2026.3.00.0000 · Reclamação · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0160835-94.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jose Fernando Lima dos Santos (reclamante) em face de 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia (reclamado), na classe Reclamação, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia (reclamado)Polo passivo
Sem Representação Nos AutosAdvogado
Carlos Daniel Dantas SilvaAdvogado
Tauãna Auzier FreitasAdvogado
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