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Início › STJ › Processo 0161754-83.2026.3.00.0000
STJ

1. Claudio de Oliveira Mineiro (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0161754-83.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0161754-83.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Claudio de Oliveira Mineiro (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Claudio de Oliveira Mineiro (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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