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Início › STJ › Processo 0161913-26.2026.3.00.0000
STJ

1. Gabriel Peres Garcia (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0161913-26.2026.3.00.0000 · Mandado de Segurança · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0161913-26.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Gabriel Peres Garcia (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Mandado de Segurança, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Mandado de Segurança
Ano
2026

Partes do processo

1. Gabriel Peres Garcia (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Gabriel Felipe Carvalho SilvaAdvogado
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