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STJ › Processo 0161922-85.2026.3.00.0000
STJ
1. Carlos Eduardo dos Reis Mattos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0161922-85.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0161922-85.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Carlos Eduardo dos Reis Mattos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Carlos Eduardo dos Reis MattosAdvogado
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