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Início › STJ › Processo 0162192-12.2026.3.00.0000
STJ

1. Defensoria Pública do Estado do Ceará (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)

Processo nº 0162192-12.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162192-12.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado do Ceará (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Defensoria Pública do Estado do Ceará (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do CearáAdvogado
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