1. Júizo de Direito da 2a Vara de Execução Penal Em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá - Ap (suscitante) x 2. Juízo de Direito da 3a Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Mossoró - Rn (suscitado)

Processo nº 0163015-83.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Júizo de Direito da 2a Vara de Execução Penal Em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá - Ap (suscitante) em face de 2. Juízo de Direito da 3a Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Mossoró - Rn (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.