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STJ › Processo 0163028-82.2026.3.00.0000
STJ
1. Janaina Pedrosa Pereira Rotta (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0163028-82.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163028-82.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Janaina Pedrosa Pereira Rotta (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Janaína Pedrosa Pereira RottaAdvogado
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