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Início › STJ › Processo 0163413-30.2026.3.00.0000
STJ

1. Bruno Cesar Penha (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0163413-30.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163413-30.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Bruno Cesar Penha (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Bruno Cesar Penha (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Tiago Henrique Nanni VianaAdvogado
Bruno César PenhaAdvogado
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