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Início › STJ › Processo 0163946-86.2026.3.00.0000
STJ

1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)

Processo nº 0163946-86.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163946-86.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de SergipeAdvogado
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