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Início › STJ › Processo 0163947-71.2026.3.00.0000
STJ

1. Marcelo Pereira dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0163947-71.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163947-71.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Marcelo Pereira dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Marcelo Pereira dos Santos (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Tainah Santiago da SilvaAdvogado
Maria Luiza Megali de FariaAdvogado
Marcelo Pereira dos SantosAdvogado
Adimar Antonio de Oliveira JuniorAdvogado
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