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Início › STJ › Processo 0163950-26.2026.3.00.0000
STJ

1. Elvis David Muzel (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0163950-26.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163950-26.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Elvis David Muzel (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Elvis David Muzel (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Elvis David MuzelAdvogado
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