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Início › STJ › Processo 0164579-97.2026.3.00.0000
STJ

1. Maria Helena Donadon Caetano (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0164579-97.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0164579-97.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Maria Helena Donadon Caetano (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Maria Helena Donadon Caetano (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Maria Helena Donadon CaetanoAdvogado
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