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STJ › Processo 0164663-98.2026.3.00.0000
STJ
1. Fabio Verginio Burian Celarino (impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
Processo nº 0164663-98.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0164663-98.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabio Verginio Burian Celarino (impetrante) em face de 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)Polo passivo
Fabio Verginio Burian CelarinoAdvogado
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