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Início › STJ › Processo 0164835-40.2026.3.00.0000
STJ

1. Jefferson Vasconcelos Freitas (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)

Processo nº 0164835-40.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0164835-40.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jefferson Vasconcelos Freitas (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Jefferson Vasconcelos Freitas (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Jefferson Vasconcelos FreitasAdvogado
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