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STJ › Processo 0166170-94.2026.3.00.0000
STJ
1. Rafael Filipini Tristao (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0166170-94.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166170-94.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Rafael Filipini Tristao (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Rafael Filipini TristãoAdvogado
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