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STJ › Processo 0166295-62.2026.3.00.0000
STJ
1. Natalia Regina de Oliveira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0166295-62.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166295-62.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Natalia Regina de Oliveira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Natália Regina de OliveiraAdvogado
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