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STJ › Processo 0166412-53.2026.3.00.0000
STJ
1. Jair Ferreira Goncalves Filho (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0166412-53.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166412-53.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jair Ferreira Goncalves Filho (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Jair Ferreira Gonçalves FilhoAdvogado
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