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STJ › Processo 0166413-38.2026.3.00.0000
STJ
1. Diogo Damasceno Fernandes (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
Processo nº 0166413-38.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166413-38.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Diogo Damasceno Fernandes (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
Diogo Damasceno FernandesAdvogado
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