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STJ › Processo 0276940-91.2025.3.00.0000
STJ
1. Ministério Público Federal (agravante) x 2. Andresa Cristina dos Santos Barbosa (agravado)
Processo nº 0276940-91.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0276940-91.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (agravante) em face de 2. Andresa Cristina dos Santos Barbosa (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
1. Ministério Público Federal (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público do Estado de São Paulo (interessado)Polo ativo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Fernando de Oliveira OscoAdvogado
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