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STJ

1. Tribunal Judicial da Comarca Madeira - Juízo de Competência Genérica de Porto Santo (justiça Rogante) — Carta Rogatória

Processo nº 0415078-38.2025.3.00.0000 · Carta Rogatória · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0415078-38.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Tribunal Judicial da Comarca Madeira - Juízo de Competência Genérica de Porto Santo (justiça Rogante), na classe Carta Rogatória, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Carta Rogatória
Ano
2025

Partes do processo

1. Tribunal Judicial da Comarca Madeira - Juízo de Competência Genérica de Porto Santo (justiça Rogante)Polo ativo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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