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Início › STJ › Processo 0429225-69.2025.3.00.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) x 2. Rafael Pinheiro Porto (agravado)

Processo nº 0429225-69.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0429225-69.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) em face de 2. Rafael Pinheiro Porto (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
2. Rafael Pinheiro Porto (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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