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Início › STJ › Processo 0462516-60.2025.3.00.0000
STJ

1. Jenilson Avelino dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0462516-60.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0462516-60.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jenilson Avelino dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Jenilson Avelino dos Santos (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de AlagoasAdvogado
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