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Início › STJ › Processo 4297641-25.2025.8.13.0000
STJ

1. Romario Goncalves dos Santos (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)

Processo nº 4297641-25.2025.8.13.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 4297641-25.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Romario Goncalves dos Santos (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Romario Goncalves dos Santos (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)Polo passivo
Henrique Goncalves VianaAdvogado
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