1693196-42.2009.8.13.0183— 1. Viacao Carvalho & Costa Ltda (agravante) × 7. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
1882753-28.2009.8.13.0707— 1. Colaflex Apoio Administrativo Eireli (agravante) × 5. Estado de Minas Gerais (agravado)
1904221-10.2009.8.21.0001— 1. Estado do Rio Grande do Sul (agravante) × 2. Marli Decker Aosani (agravado)
2786279-24.2009.8.13.0433— 1. Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ (agravante) × 2. Izabela Fagundes Sales e Santos (agravado)
2885923-09.2009.8.13.0701— 1. Yinvestpar Pecuaria e Comercial S/A (agravante) × 2. Paulo Horto Leiloes Ltda (agravado)
5000341-65.2009.8.21.0033— 1. Luiz Henrique Serafim Ferrite (agravante) × 3. Fundepe Fundação Universitária Para Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa (agravado)
5004398-24.2009.8.27.2729— 1. Banco do Brasil Sa (agravante) × 2. Construtora Columbia Ltda (agravado)
5016080-77.2009.8.21.0001— 1. Estado do Rio Grande do Sul (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
5051363-89.2009.8.13.0000— 1. Juliano Ribeiro Santos Veloso (agravante) × 2. Estado de Minas Gerais (agravado)
5126595-35.2009.8.13.0024— 1. White Martins Gases Industriais Ltda (agravante) × 2. Estado de Minas Gerais (agravado)
5131488-69.2009.8.13.0024— 1. Município de Belo Horizonte (agravante) × 2. Banco Santander (brasil) S.a. (agravado)
5335967-49.2009.8.13.0145— 1. Renato dos Santos Magalhaes (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
6384193-43.2009.8.13.0024— 1. Fundacao de Assistencia Integral a Saude - Fais (recorrente) × 2. Maria Clara Pereira Cunha (recorrido)
6407978-34.2009.8.13.0024— 1. Todos Emprendimentos Ltda (embargante) × 2. Clinica Medica e Odontologica Fn de Piracicaba Ltda (embargado)
6600341-48.2009.8.13.0024— 1. Agueda Amelia da Fonseca Tiago (agravante) × 2. Claudia Maria Colina Martins Santos (agravado)
6644414-08.2009.8.13.0024— 1. Município de Belo Horizonte (embargante) × 2. Maria Celina de Oliveira de Souza Leite (embargado)
6804596-65.2009.8.13.0024— 1. Sandra Maria Linhares de Almeida Oliveira (embargante) × 3. Casa de Aceite Unanime Sa (embargado)
6951561-12.2009.8.13.0024— 1. Decio Freire e Rodrigo Freire Sociedade de Advogados (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
7291611-07.2009.8.13.0024— 1. Marcelo Martins Gandra (recorrente) × 5. Julia Pereira da Silva (recorrido)