5002425-96.2021.8.21.0072— 1. Município de Torres (embargante) × 2. Nilvia Pinto Pereira (embargado)
5002431-91.2021.8.13.0439— 1. Município de Muriaé (agravante) × 2. Geraldo Tome Anastacio (agravado)
5002435-15.2021.4.04.7100— 1. Carlos Becker Metalurgica Industrial Ltda (embargante) × 2. Fazenda Nacional (embargado)
5002459-70.2021.8.21.0137— 1. Fundação Atlântico de Seguridade Social (agravante) × 2. Adelia Enes Lemes (agravado)
5002465-62.2021.8.21.0142— 1. Cristian Loiola de Matos Reis (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
5002471-54.2021.8.24.0023— 1. Volnei Muniz Lima (agravante) × 3. Edson Luiz Stedile Filho (agravado)
5002473-85.2021.8.21.0159— 1. Nelson Marques da Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
5002474-52.2021.8.24.0041— 1. Ass de Caridade S Vicente de Paulo (agravante) × 2. Plano de Assistencia a Saude dos Servidores Municipais de Mafra - Plassma (agravado)
5002478-86.2021.8.21.0069— 1. Liliane Silveira Ribeiro (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
5002894-55.2021.8.08.0024— 1. Instituto Estadual de Protecao e Defesa do Consumidor - Procon-Es (agravante) × 2. Claro Nxt Telecomunicações S/A (agravado)
5002949-61.2021.8.24.0282— 1. Antonio Carlos Medeiros (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
5002957-30.2021.4.04.7104— 1. Solani Cezar Rigo (agravante) × 2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (agravado)
5003058-56.2021.8.24.0062— 1. Nivaldo Alexandre Junkes (agravante) × 2. Servico de Infraestrutura, Saneamento e Abastecimento de Agua Municipal (agravado)