5008783-45.2022.8.24.0012— 1. Diego Correia Antunes (agravante) × 2. Lg Electronics do Brasil Ltda (agravado)
5008809-97.2022.8.13.0481— 1. Jardins Monaco Patrocinio Empreendimentos Spe Ltda (agravante) × 2. Hugo Henrique da Silva (agravado)
5008811-59.2022.4.04.7204— 1. Estado de Santa Catarina (agravante) × 2. Arlete Luiz Sousa (agravado)
5008823-11.2022.4.02.0000— 1. Sergio Benjamim dos Santos (agravante) × 2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (agravado)
5008825-93.2022.4.03.6000— 1. Thiago Santos da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)