5015770-07.2022.4.02.5101— 1. Minobor Comercio de Plasticos Ltda (embargante) × 2. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. (embargado)
5016736-36.2022.8.24.0020— 1. Analice Simao de Oliveira (agravante) × 2. Companhia de Habitacao do Estado de Santa Catarina - Cohab/Sc - Em Liquidacao (agravado)
5016738-73.2022.4.04.7205— 1. Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda (embargante) × 3. Fazenda Nacional (embargado)
5016742-49.2022.8.24.0018— 1. Marlon Nunes Carvalho (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
5016746-50.2022.4.04.7108— 1. Mould Indústria de Matrizes Ltda (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
5016746-53.2022.4.04.7107— 1. Fazenda Nacional (agravante) × 2. Macedo Biondo Veiculos e Implementos Importacao e Exportacao Ltda (agravado)