5001726-57.2023.8.13.0687— 1. Acqua Saneamento Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda (agravante) × 6. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
5001727-62.2023.8.08.0014— 1. Lucas Portilho Geraldo (recorrente) × 2. Akdemica Cursos e Treinamentos Ltda (recorrido)
5001734-45.2023.8.24.0067— 1. Polioeste - Representacao e Distribuicao Ltda (agravante) × 2. Axa Seguros S.a (agravado)
5001738-20.2023.8.24.0023— 1. Luis Marcelo da Costa (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)