5050852-66.2025.4.04.7000— 1. Simone Karine Martins dos Santos Eduardo (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)
5050861-28.2025.4.04.7000— 1. Energy Logística S/A. (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)
5050870-87.2025.4.04.7000— 1. Auto Posto Sol Levante Ltda. (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)
5050871-72.2025.4.04.7000— 1. Tycoon Technology Instituicao de Pagamento S.a (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)
5050918-06.2025.8.24.0000— 1. Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos (agravante) × 2. Valdir Antonio da Cruz (agravado)
5050925-31.2025.8.21.7000— 1. Quirino Marques de Medeiros Filho (agravante) × 2. Fernando Alberto Heck (agravado)
5050972-69.2025.8.24.0000— 1. Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (agravante) × 2. Luiz Fernando Xavier da Cruz (agravado)
5051057-88.2025.8.21.7000— 1. J S L Comercio de Moveis Ltda (agravante) × 3. Banco Santander (brasil) S.a. (agravado)
5051135-49.2025.8.24.0000— 1. Herminio Osmar dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
5051144-44.2025.8.21.7000— 1. Banco do Brasil Sa (agravante) × 2. Maria Lurdes Remonti Sperotto (agravado)
5051551-74.2025.8.21.0008— 1. Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e Da Juventude de Canoas - Rs (suscitante) × 2. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitado)
5052096-87.2025.8.24.0000— 1. Estado de Santa Catarina (agravante) × 2. Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Publicos Estadual de Santa Catarina (agravado)
5052491-79.2025.8.24.0000— 1. Schumann Moveis e Eletrodomesticos Ltda Em Recuperacao Judicial (agravante) × 3. Banco Daycoval S.a. (agravado)
5052706-55.2025.8.24.0000— 1. Lucineia Clotilde Souza de Lima (agravante) × 2. Imobiliaria Diana Ltda (agravado)
5053040-25.2025.8.21.7000— 1. Francisco de Assis Machado Abascal (embargante) × 3. Banco do Brasil Sa (embargado)
5053092-91.2025.8.13.0000— 1. Geraldo Mangelo de Melo (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
5053249-58.2025.8.24.0000— 1. a K S (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
5053251-28.2025.8.24.0000— 1. Estado de Santa Catarina (agravante) × 2. Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Publicos Estadual de Santa Catarina (agravado)