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Processo 0053207-46.2026.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0053207-46.2026.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

1. ARTHUR CASSIANO CASTILHO MARTO (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)Réu
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)Réu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)Réu

Advogados

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgRg no HC 1074177/SP (2026/0053207-2)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE<

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