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STJ › Processo 0139666-51.2026.3.00.0000
STJ
1. Guilherme Pereira Nascimento (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0139666-51.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0139666-51.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Guilherme Pereira Nascimento (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Guilherme Pereira NascimentoAdvogado
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