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STJ › Processo 0140377-56.2026.3.00.0000
STJ
1. Wander Luiz Costa Porto (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0140377-56.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0140377-56.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Wander Luiz Costa Porto (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Wander Luiz Costa PortoAdvogado
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