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Início › STJ › Processo 0151543-85.2026.3.00.0000
STJ

1. Ricardo Toledo Damiao Junior (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0151543-85.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0151543-85.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ricardo Toledo Damiao Junior (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Ricardo Toledo Damiao Junior (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Ricardo Toledo Damiao JuniorAdvogado
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