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STJ › Processo 0152322-40.2026.3.00.0000
STJ
1. Municipio de Brasilia de Minas (requerente) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (requerido)
Processo nº 0152322-40.2026.3.00.0000 · Suspensão de Liminar e De Sentença · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0152322-40.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Municipio de Brasilia de Minas (requerente) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (requerido), na classe Suspensão de Liminar e De Sentença, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Suspensão de Liminar e De Sentença
Partes do processo
1. Municipio de Brasilia de Minas (requerente)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (requerido)Polo passivo
Isabella Netto FreitasAdvogado
Renata Cristina Ricchini LeiteAdvogado
Marcus Vinicius Barbosa SiqueiraAdvogado
Gustavo Vieira LimaAdvogado
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