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STJ › Processo 0152633-31.2026.3.00.0000
STJ
1. Kildary Regis Martins (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
Processo nº 0152633-31.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0152633-31.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Kildary Regis Martins (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Kildary Regis MartinsAdvogado
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