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STJ › Processo 0153116-61.2026.3.00.0000
STJ
1. Thamires Eliza Amorim Otoni (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0153116-61.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0153116-61.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Thamires Eliza Amorim Otoni (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Thamires Eliza Amorim OtoniAdvogado
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