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STJ › Processo 0155994-56.2026.3.00.0000
STJ
1. Fernanda Silveira Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0155994-56.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0155994-56.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fernanda Silveira Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Fernanda Silveira SantosAdvogado
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