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STJ › Processo 0157419-21.2026.3.00.0000
STJ
1. Mayara Camargos Paim (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0157419-21.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0157419-21.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Mayara Camargos Paim (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Andre Aparecido da SilvaAdvogado
Mayara Camargos PaimAdvogado
Luiz Otavio Gontijo CarvalhoAdvogado
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