1. Juízo de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública de Macapa - Ap (suscitante) x 2. Juízo Federal da 3a Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá (suscitado)

Processo nº 0158774-66.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública de Macapa - Ap (suscitante) em face de 2. Juízo Federal da 3a Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.