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STJ › Processo 0161210-95.2026.3.00.0000
STJ
1. Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci (impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
Processo nº 0161210-95.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0161210-95.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci (impetrante) em face de 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)Polo passivo
André Filipe Sabetzki BoeingAdvogado
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